TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE INDICADOR DE NEGÓCIOS




Partes:


I. AHGORA SISTEMAS S/A, sociedade anônima regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.202.415/0001-50, com sede na Rodovia José Carlos Daux (SC-401), nº 600, Módulo 08, João Paulo, Florianópolis, SC - CEP: 88.030-000, devidamente representada na forma do seu Estatuto Social, doravante designada simples e genericamente como “AHGORA”;


II. INDICADOR, os signatários da proposta de adesão eletrônica ao Programa de Indicador de Negócios, doravante denominados simples, genérica e individualmente “FINDER”.


Considerando que:


(i) A AHGORA dedica-se, dentre outras atividades, à fabricação de equipamentos para gestão de ponto e acesso e à produção de sistemas e aplicativos utilizados em conjunto com seus equipamentos para gerenciamento de pessoas, resultados de frequência e acesso de colaboradores, prestadores de serviços e/ou visitantes, cujas especificações técnicas constam no site;


(ii) O FINDER deseja indicar a AHGORA os potenciais clientes, interessados na contratação dos seus produtos e serviços, mediante o recebimento de remuneração pela indicação.


Resolve a AHGORA instituir o presente “Termo de Adesão ao Programa de Indicador de Negócios” (o “Programa”), os quais aderirão o(s) Indicador(es), nos seguintes termos e condições:


PRÉ-REQUISITOS


1. Serão elegíveis a participar do Programa como FINDER as pessoas naturais formalizadas como Microempreendedor Individual (“MEI”), na forma da Lei Complementar 123/2006, com as alterações feitas pela Lei Complementar 128/2008 e jurídicas de qualquer ramo de atividade, entidades, associações ou órgãos que representam uma classe de profissionais e/ou agrupamento de empresas e/ou personalidades jurídicas..


1.2. A AHGORA poderá admitir pessoas naturais não formalizadas como MEI em caráter provisório, com o compromisso firmado pelo FINDER, no prazo estipulado na adesão, de promover a abertura de sua MEI, sob pena de rescisão do presente Termo e exclusão do Programa.

                                                                                                                                                                                                           

INDICAÇÃO

 

2. O FINDER, através de uma página específica criada no site da AHGORA em www.ahgora.com.br/finder (“site”), poderá indicar clientes, pessoas naturais ou jurídicas que desejem adquirir produtos e/ou contratar serviços disponibilizados pela AHGORA. 


2.1. Entende-se como indicação a coleta e envio de todas as informações e dados cadastrais a AHGORA, via site, de potenciais clientes (doravante denominados no singular “potencial cliente”) dos serviços e/ou produtos para análise da AHGORA.


2.2. Para gozar dos benefícios concedidos ao potencial cliente, o FINDER deverá acessar o site da AHGORA ou informar o código exclusivo distribuído.


2.3. Após o recebimento do cadastro pela AHGORA, está realizará a validação técnica do potencial cliente, conforme seus próprios e exclusivos critérios, mas não se limitando aos critérios especificados a seguir:


  1. O potencial cliente não constar no Customer Relationship Management (“CRM”) da AHGORA, mas se estiver cadastrado, a AHGORA avaliará se o contato indicado ajudará no processo de fechamento da negociação;
  2. Confirmar se os dados do potencial cliente estão válidos e corretos;
  3. O contato cadastrado do potencial cliente está ciente da indicação e é considerado como decisor ou influenciador no potencial cliente;
  4. Se existe um processo de compra dos produtos e serviços da AHGORA em aberto no potencial cliente;
  5. Se o potencial cliente tem real interesse em conhecer a AHGORA ou está em processo de aquisição de seus produtos e/ou serviços.


2.4. O FINDER receberá um contato eletrônico (“e-mail”) ou outra forma de comunicação previamente definida pela AHGORA, confirmando a validação do cadastro, num período máximo de 05 (cinco) dias. O FINDER poderá acompanhar os negócios que indicou através de um painel exclusivo.


2.5. Caso nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da indicação, o potencial cliente não finalize o processo de aceite na Proposta Comercial enviada pela AHGORA, o FINDER deixará de ter direito a qualquer remuneração sobre fechamentos futuros deste potencial cliente.


2.6. A atuação, pelo FINDER, fora dos parâmetros deste Regulamento, o sujeitará às medidas legais cabíveis, além de se caracterizar como abuso de representação.


2.7. Todos potenciais clientes farão parte do banco de dados da AHGORA, e poderão ser trabalhadas pela mesma em qualquer época sem que para isso necessite de qualquer autorização do FINDER, muito menos, remunerá-lo, se os critérios anteriores já tiverem sido esgotados.


3. REMUNERAÇÃO

 

3.1. O FINDER receberá a remuneração especificada no site, no momento do aceite deste instrumento, podendo variar seus valores, percentuais e formatos, de acordo com os critérios fiscais e tributários escolhidos pela AHGORA. 

 

4. DECLARAÇÕES DO FINDER


4.1. O FINDER declara, sob pena de responder civil e criminalmente perante a AHGORA e/ou quaisquer terceiros que: (a) as informações e documentos fornecidos para seu cadastro e adesão ao presente contrato são verdadeiros e legítimos, expedidos pelas autoridades ou repartições competentes; (b) é pessoa capaz, nos termos da lei civil, para aderir ao presente contrato; (c) tratando-se de pessoa natural não formalizada como MEI, tem ciência de que não poderá continuar participando do Programa sem que promova a abertura de sua MEI; (d) está ciente de que não está autorizado a prestar informações, declarações, ou manifestar-se sobre assuntos diversos ao público geral, de modo a criar aparência de ser um empregado ou representante legal do AHGORA; (e) recebeu e tem permanente acesso ao material de consulta sobre as características dos Serviços prestados pela AHGORA aos potenciais clientes; (f) está ciente e compromete-se a cumprir, naquilo que couber, as determinações do Código de Ética e Conduta da AHGORA; (g) está ciente das obrigações legais relacionadas à atividade de prevenção a crimes de “lavagem de dinheiro”, em especial das disposições previstas nas Leis 9.613/1998 e 12.683/2012.


5. AUTORIZAÇÕES DO FINDER


5.1. O FINDER autoriza expressamente a AHGORA a (a) coletar e armazenar seus dados pessoais e (b) consultar junto aos bancos de dados públicos ou privados, as informações constantes de seu cadastro, reservando a AHGORA o direito de recusar seu cadastramento no Programa.


6. RESCISÃO


6.1. O presente instrumento é firmado por prazo indeterminado, e poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, e de forma imotivada, mediante simples comunicação pelos meios físicos ou eletrônicos.


6.2. O presente poderá ainda ser rescindido pela AHGORA na hipótese de o Autônomo não promover a abertura de sua MEI, nos termos da cláusula 1. supra, independente de envio de prévia notificação.


6.3. As obrigações de pagamento pela AHGORA da remuneração devida pelas indicações realizadas durante a vigência do presente, persistirá ainda que rescindido o presente instrumento, até integral quitação.


7. DISPOSIÇÕES GERAIS


7.1. O FINDER declara ciência de que a AHGORA é titular e/ou licenciado de direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial e direitos autorais sobre sites de internet, incluindo, mas não limitadamente www.ahgora.com.br e www.ahgora.com.br/finder , bem como nome de domínios, dados, informações, texto, gráficos, fotos, desenhos, trabalhos artísticos e materiais, além de marcas ou sinais distintivos contendo as palavras “Ahgora” e “Ahgora Finder”, isoladamente ou em combinação com outras palavras, aos quais o Autônomo tenha acesso, durante a vigência deste instrumento, no âmbito da Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e disposições da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil).


7.2. O FINDER não poderá utilizar o nome, marca e logo da AHGORA com relação a qualquer declaração, solicitação, promoção, vendas ou material publicitário ou de propaganda, cartões de visita, perfis em redes sociais, sem que esse uso seja prévia e integralmente consentido e aprovado pela AHGORA, ou o material e/ou padrões de uso sejam fornecidos pela AHGORA, sob pena de rescisão imediata do presente instrumento. As disposições desta cláusula subsistirão ao término ou encerramento deste instrumento e serão consideradas independentes das suas demais disposições. O FINDER reconhece que o nome, marca e logo da AHGORA, de seus controladores, controladas e afiliadas são ativos valiosos, portanto, garante que não irá incorrer em qualquer ato ou medida que venha a submeter à imagem da AHGORA, de seus controladores, controladas e afiliadas ao público de maneira vexatória ou pejorativa ou que venha a causar qualquer dano ao mesmo.


7.3. O presente instrumento não garante a qualquer das partes preferência ou qualquer tipo de exclusividade, podendo o FINDER conduzir sua atividade de forma livre e autônoma, com absoluta independência.


7.4. A presente contratação, sob nenhuma hipótese ou em qualquer situação, gerará vínculo empregatício entre a AHGORA e o FINDER, tão pouco acarretará obrigações de caráter trabalhista e previdenciário para a AHGORA.


7.5. O FINDER expressamente reconhece a validade de toda e qualquer comunicação que venha a ser realizada entre o FINDER e a AHGORA por qualquer meio eletrônico, especialmente, mas sem limitação, quanto às comunicações e avisos pela AHGORA ao FINDER a serem enviadas eletronicamente e/ou publicadas nos meios eletrônicos, reconhecendo, irrevogável e irretratavelmente, a força probante de tais comunicações perante qualquer juízo e/ou tribunal. 


7.6. Fica estabelecido que, se qualquer das partes se abster de exercer direitos ou faculdades que pelo presente Contrato lhe assistem ou se concordar com atrasos no cumprimento das obrigações a cargo da outra parte, não serão afetados aqueles direitos ou faculdades que poderão ser, pela parte inocente, exercidos em qualquer tempo a seu exclusivo critério, não implicando, aqueles atos de tolerância, em qualquer renúncia ou alteração das condições estatuídas neste Contrato, nem obrigarão a parte inocente quanto a vencimentos e inadimplementos futuros.


7.7. Se, para a defesa de seus direitos decorrentes do presente instrumento, ou para haver o que lhe for devido, alguma das partes necessitar recorrer a meios administrativos ou judiciais, terá ela direito ao ressarcimento, perante a parte inadimplente, das custas e despesas decorrentes, além dos honorários advocatícios incorridos, sendo que, em caso de cobrança judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados judicialmente.


7.8. Fica eleito como competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões que, porventura, venham a decorrer deste contrato, o foro da comarca de Florianópolis-SC.


Florianópolis, SC, 23 de janeiro de 2020. 



AHGORA SISTEMAS S/A